Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência

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Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência

O livro que está sendo lançado este mês, pela Editora Noeses, com o título “Regime Especial de Controle e Fiscalização de Tributos e a Livre-concorrência”,  de autoria de Daniel Moreti, aborda e critica os mecanismos utilizados pela Administração Tributária, no exercício da capacidade tributária ativa, como meio de sanção e restrição de direitos dos contribuintes que praticam determinadas condutas, dentre as quais o inadimplemento contumaz de tributos.

É abordada a prerrogativa e o dever do fisco de cobrar tributos e coibir a prática de atos por determinados agentes econômicos, que têm no reiterado inadimplemento de tributos fator preponderante para a viabilidade de seus negócios.

Neste contexto, são estudados os direitos fundamentais e regras constitucionais que não podem ser desprezadas, evidenciando-se que o fisco dispõe de mecanismos eficientes para a cobrança de tributos, os quais garantem o devido processo legal e o consequente direito de defesa dos contribuintes, sem impedir ou impor obstáculos ao exercício da atividade econômica.

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