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Reforma Trabalhista – Trabalho Intermitente

A “reforma trabalhista” aprovada pela Lei nº 13.467/2017 altera pontos substanciais da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo que as novas regras entrarão em vigor em Novembro de 2017.
Apresentaremos mensalmente no nosso Newsletter breves comentários sobre pontos específicos da reforma trabalhista.

Uma das inovações trazidas pela reforma trabalhista, e que é tema da nossa abordagem deste mês, é o trabalho intermitente.

Na prática, trata-se da possibilidade do empregador contratar um empregado para trabalhar apenas nos momentos de maior demanda de serviço, o que antes não era possível.

Anteriormente, a CLT disciplinava apenas os contratos de trabalho por tempo parcial e integral, os quais previam jornadas de trabalho de no mínimo 25 e 44 horas semanais, respectivamente.

No trabalho intermitente, o trabalhador poderá, por exemplo, ser contratado para exercer suas atividades apenas três dias na semana, recebendo apenas pelo período efetivamente trabalhado.

Esta nova possibilidade de contrato de trabalho visa retirar da informalidade pessoas que trabalhavam de forma irregular (sem contrato de trabalho), pois não havia previsão legal para este tipo de jornada.

A Equipe do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e prestar assessoria acerca deste e outros temas da reforma trabalhista.

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