REFORMA TRABALHISTA – BANCO DE HORAS

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O advento da Reforma Trabalhista ainda causa muita polêmica, especialmente quanto à aplicação dos novos ou reformados dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. É o que ocorre atualmente com o chamado Banco de Horas.

O Banco de Horas nada mais é do que um controle da quantidade de horas extraordinárias realizadas pelo empregado, com o objetivo de se ajustar a compensação dessas horas com dias ou horas de folga. O grande diferencial do Banco de Horas é afastar a necessidade de pagamento mensal do saldo positivo de horas extraordinárias realizadas, o que somente ocorrerá ao final de um ano.

Até novembro de 2017, o Banco de Horas somente podia ser estabelecido por Convenção Coletiva ou mediante Acordo Coletivo de Trabalho entre empregador e sindicato da categoria dos empregados. Com a edição da Lei 13.467/2017, criou-se a possibilidade de celebração do Banco de Horas mediante Acordo Individual Escrito (diretamente entre empregado e empregador).

Contudo, atualmente, ainda há em vigência Convenções Coletivas de Trabalho de diversas categorias, as quais preveem que o Banco de Horas somente poderá ser criado mediante a celebração do Acordo Coletivo.

Assim, considerando que a Lei 13.467/17 estabeleceu que, para este tema, a Convenção Coletiva prevalece sobre a própria Lei, os empregadores terão de respeitá-la até o término de sua vigência.

O Fogaça Moreti Advogados possui equipe especializada na área do Direito do Trabalho apta a esclarecer dúvidas a respeito do tema.

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