Reforma Trabalhista – Acordo de Rescisão

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Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, no último dia 11 de novembro de 2017, se as partes (Empregador ou Empregado) tivessem intenção de colocar fim ao contrato de trabalho por prazo indeterminado, só havia duas alternativas: a demissão sem justa causa (por parte do Empregador) e o pedido de demissão (por parte do Empregado).

Por essa antiga lógica, no caso de despedida sem justa causa, o empregador tinha que (i) conceder ou pagar o aviso prévio ao empregado; (ii) pagar multa no valor equivalente a 40% do saldo do FGTS; bem como (iii) pagar valores proporcionais a férias e 13º salário. Também era garantido ao empregado o direito de sacar o valor depositado em sua conta vinculada do FGTS, além do Seguro-Desemprego.

Já no caso de pedido de demissão pelo empregado, pela sistemática em vigor até 11 de novembro deste ano, o trabalhador receberia apenas as verbas decorrentes dos dias trabalhados, com reflexos no 13º salário e nas férias e, de acordo com a situação, poderia lhe ser garantido o aviso prévio.

Ocorre que a legislação anterior não dispunha sobre nenhum mecanismo específico para os casos em que houvesse interesse de ambas as partes no encerramento do contrato de trabalho. Essa deficiência da lei acabou por fazer surgir uma condenável prática de simulação da demissão sem justa causa.

Como forma de afastar essa prática fraudulenta, a Lei 13.467/17 trouxe uma nova possibilidade de encerramento do contrato de trabalho por vontade das partes, o chamado acordo de rescisão, previsto no art. 484-A da CLT.

Nessa hipótese, o distrato do contrato de trabalho, feito em comum acordo com o empregador, permitirá ao empregado receber as verbas decorrentes do período trabalhado (saldo de salário, férias e 13º proporcionais); 50% do aviso prévio, quando indenizado; e metade da multa rescisória do FGTS (20%). Além disso, o empregado poderá sacar 80% do saldo de sua conta vinculada do FGTS, sem, porém, fazer jus ao recebimento do Seguro-Desemprego.

Tal inovação na legislação trabalhista tem por objetivo coibir a prática de ilícitos, tais como a simulação da rescisão contratual ou as contratações sem registro em carteira.  Essa nova sistemática traz benefícios para ambas as partes da relação de emprego, uma vez que garante direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, evita que os atos de rescisão sejam considerados nulos no futuro, em razão de fraudes, protegendo também o empregador.

A equipe do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para mais informações sobre o tema.

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