Receita cria nova declaração para operações pagas em moeda em espécie

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Receita cria nova declaração para operações pagas em moeda em espécie

A partir de 2018, a Receita Federal do Brasil exigirá a apresentação da Declaração de Operações Liquidadas em Moeda em Espécie – DME.

De acordo com a norma, todas as pessoas físicas e jurídicas terão de informar à Receita Federal todas as operações liquidadas com moeda em espécie, incluindo a estrangeira, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil.

A medida está prevista na Instrução Normativa RFN nº 1.761/2017, e pretende reduzir a sonegação e a lavagem de dinheiro nessas operações.

Segundo a IN, serão aplicados dois tipos de multas com valores fixos e em porcentuais, que variam de R$ 500 a R$ 1.500 e de 1.5% a 3% mensais sobre o valor da operação, respectivamente.

Apenas as instituições financeiras reguladas pelo Banco Central foram excluídas da nova regra.

Embora haja campo para discussão sobre a sua legalidade, a IN que impõe a obrigatoriedade de apresentação da DME entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

A equipe do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para mais informações sobre o tema.

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