Reajuste anual de mensalidades de plano de saúde empresarial

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Reajuste anual de mensalidades de plano de saúde empresarial 

O Fogaça Moreti Advogados obteve decisão liminar em ação judicial movida, para um de seus clientes, contra a Sul América Saúde S/A. Nessa ação, questionou-se a prática da operadora de plano de saúde em reajustar anualmente as mensalidades de contrato empresarial, com base em suposto aumento de sinistralidade. A liminar concedida determinou a imediata redução no valor das mensalidades futuras.

A cobrança de reajuste por aumento de sinistralidade, em contratos empresariais e coletivos, é permitida, desde que prevista claramente no contrato, inclusive constando de modo objetivo o critério de cálculo. Além disso, a operadora de saúde deve comprovar ao consumidor, por meio de planilha, em que conste ter havido, de fato, o referido aumento da sinistralidade.

Por aumento de sinistralidade entende-se o aumento de gastos incorridos pela operadora de plano, por conta do grande número de sinistros (consultas, cirurgias ou procedimentos médicos cobertos pelo plano) demandados pelos beneficiários daquele contrato. No entanto, as operadoras de plano de saúde têm realizado o reajuste anual por aumento de sinistralidade sem comprovar documentalmente que esse evento ocorreu. Como se não bastasse, tais reajustes giram em torno, muitas vezes, de 40% ao ano.

Assim, nas diversas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina-se que as operadoras de saúde corrijam imediatamente os boletos de mensalidades futuras, retirando os reajustes por sinistralidade e reajustando o contrato simplesmente pela Tabela da ANS, elaborada para planos individuais.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado a repetição do indébito, ou seja, a restituição dos valores pagos a maior pelos consumidores (por conta dos aumentos abusivos), nos três anos anteriores à propositura da ação. Este pedido costuma ser analisado somente ao final da ação (e não por liminar) e também foi formulado na ação movida pelo Fogaça Moreti Advogados.

Importante citar trecho da decisão liminar concedida, em setembro de 2017, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso em que o Fogaça Moreti Advogados atua:

“A modalidade de reajuste por sinistralidade é permitida nos planos coletivos, em razão de eventual aumento de despesas pelo grupo segurado, desde que esteja prevista contratualmente. (…) No entanto, em juízo de cognição sumária e não exauriente, observo que o percentual utilizado para reajuste do presente caso é de difícil compreensão, colocando o usuário em incertezas e não permitindo conhecer, com exatidão, os parâmetros básicos dos reajustes de mensalidades, desprezando o direito à informação do consumidor. Dessa maneira, (…) defiro em parte a tutela recursal, determinando que a agravada emita boletos sem o aumento por sinistralidade (…), no prazo de 48 horas, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com a ordem”. 

O Escritório Fogaça Moreti dispõe de equipe especializada em demandas dessa natureza, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos.

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