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PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO AO PERT

Foi prorrogado para até 29 de setembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que permite o parcelamento de débitos tributários com a União (previdenciários e não previdenciários).

A prorrogação se dá com a publicação, no Diário Oficial da União de hoje (dia 31), da Medida Provisória nº 798/2017.

A MP estabelece ainda que a parcela que seria paga em agosto nas condições originais deverá ser quitada em setembro, junto com a parcela do mês. O mesmo se aplica ao pagamento inicial à vista de um porcentual da dívida.

As demais regras previstas na MP 783, que instituiu o PERT, continuam vigentes.

A Equipe do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre esse assunto.

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