Mudanças no Sistema BACEN-JUD – Penhora Online

Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência
30 de outubro de 2017
Receita cria nova declaração para operações pagas em moeda em espécie
4 de dezembro de 2017

Mudanças no Sistema BACEN-JUD – Penhora Online

A partir de 10 de novembro de 2017, o sistema BACEN-JUD, pelo qual os juízes realizam a chamada penhora online de ativos financeiros mantidos em contas correntes, poupanças, aplicações e em cooperativas de crédito (estas últimas recentemente incluídas), passará a realizar bloqueios também de ativos mantidos em Corretoras e Distribuidoras de valores mobiliários e em Financeiras (ações, fundos de investimento, etc.), consideradas, até então, como “imunes” a esse sistema de penhora imediata. Em razão da complexidade da alteração, provavelmente essa implementação possa levar alguns meses até a total efetividade.

Além disso, a partir de 30 de novembro de 2017, as ordens de bloqueio não serão realizadas somente uma vez por dia (logo no início da manhã seguinte à ordem do Juiz), mas permanecerão em vigor durante todo o dia. Assim, se a pessoa física ou jurídica que sofrer tentativa de penhora online estiver com as contas zeradas no início do dia, mas voltar a depositar numerário nas contas bancárias naquela mesma data, o sistema irá penhorá-los.

Dessa forma, as penhoras de ativos financeiros nas ações judiciais que estejam em fase de cumprimento de sentença; ou nas execuções de título extrajudicial (duplicatas, contratos, etc.) e nas execuções fiscais (cobrança de tributos), passarão, em tese, a ser mais efetivas, já nos próximos dias. As medidas serão aplicadas nos processos já em andamento.

O Fogaça Moreti Advogados tem encontrado soluções customizadas a depender do caso concreto e fica à disposição para outros esclarecimentos.

 

Os comentários estão encerrados.