Medidas de constrição patrimonial devem ser suspensas quando a empresa executada está em recuperação judicial

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Medidas de constrição patrimonial devem ser suspensas quando a empresa executada está em recuperação judicial

O Escritório Fogaça Moreti Advogados obteve sucesso, neste mês, na suspensão de penhora em execução fiscal de empresa que está em recuperação judicial.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de importação e exportação para suspender os atos de constrição patrimonial, como a penhora, em ação de execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Segundo o entendimento da Corte paulista, embora as execuções fiscais não sejam suspensas com o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial deverão ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.

Mesmo demonstrando estar em recuperação judicial, a empresa não havia conseguido na primeira instância suspender a execução fiscal, nem os atos de constrição patrimonial. Insatisfeita, interpôs recurso de agravo de instrumento.

Ao analisar o caso, o desembargador José Luiz Gavião de Almeida, esclareceu que as execuções de natureza fiscal, conforme o artigo 6º, § 7º da Lei 1.101/05, não podem ser “suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”.

Entretanto, em relação aos atos de constrição, como a penhora, o relator ressaltou que tais atos devem ser “efetivados após a anuência do juízo da recuperação judicial”, ficando suspensos até decisão em sentido contrário pelo juízo em que é processada a recuperação.

Dessa forma, o recurso teve parcial provimento para determinar a suspensão da penhora ou outros meios de constrição da execução fiscal.

A equipe do Fogaça Moreti Advogados, que defendeu a empresa, está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.

 

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