FOGAÇA MORETI ADVOGADOS OBTÉM IMPORTANTE DECISÃO NO TJ-SP A RESPEITO DA CLÁUSULA DE SUCESSO EM CONTRATO EMPRESARIAL E SUA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA

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O Fogaça Moreti Advogados obteve êxito em ação movida por consultoria em vendas contra empresa que fabrica e comercializa peças automotivas. As partes haviam firmado um contrato de prestação de serviços, por meio do qual a consultoria em vendas comprometia-se a elevar o faturamento da fabricante de peças. Como cláusula de sucesso, o contrato previa o pagamento de 3% sobre o valor que excedesse R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) do faturamento mensal.

No entanto, a cláusula do contrato que tratava acerca da remuneração não era clara o suficiente, uma vez que não trazia expressamente a previsão se o faturamento deveria ser bruto ou líquido.

À época da contratação, o faturamento bruto da empresa fabricante de peças automotivas correspondia a R$ 1.100.000,00/mês. Por outro lado, seu faturamento líquido correspondia a R$ 800.000,00/mês aproximadamente. Assim, demonstrou a contratante, no processo, que não haveria razão para que as partes contratassem cláusula de sucesso para a hipótese de se elevar o faturamento acima de R$ 1.000.000,00, se este, em média mensal apurada, já excedia tal importe.

A fabricante de peças automotivas demonstrou que os princípios de lealdade e boa-fé objetiva, que devem orientar as partes contratantes, somente poderiam conduzir à conclusão de que o faturamento seria o líquido.

Além disso, foi apontado pela empresa fabricante que o conceito de faturamento real deve corresponder à soma total de vendas, deduzidos os tributos incidentes na operação, uma vez que os tributos pagos pela fabricante, tais como IPI e ICMS, não integram seu patrimônio, mas somente transitam por seu caixa.

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu, em acórdão publicado em fevereiro de 2018, o recurso de Apelação interposto pela empresa fabricante, representada pelo Fogaça Moreti Advogados (processo nº. 1003733-43.2017.8.26.0007). O julgamento se deu pelo reconhecimento de que a cláusula de sucesso deve incidir sobre o faturamento livre de tributos.

A decisão representa importante precedente a respeito do tema.

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