Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Deste modo, os ministros não apenas excluíram o ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS, mas também fixaram o conceito de receita, determinando que esta apenas poderá abranger os valores que, recebidos pela empresa, sejam incorporados em caráter definitivo ao seu patrimônio.
A decisão é de extrema relevância, pois deve passar a ser observada por todos os juízes e Tribunais.
O proveito dessa decisão para os contribuintes é de duas espécies:

  1. Possibilidade de restituir os valores oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para os últimos cinco anos, utilizando o valor restituído para compensação com débitos tributários;
  2. Passar a apurar o PIS e a COFINS sem o ICMS em sua base de cálculo, o que efetivamente reduz o valor dos tributos a pagar.

Embora ainda exista a chance de o STF vir a determinar que os efeitos dessa decisão só se aplicam, por exemplo, a partir de 2018, não há certeza de que isso ocorra, sendo possível que os contribuintes que ainda não o fizeram ajuízem suas ações para restituição, sem qualquer risco de prejuízo.

Temos trabalhado intensamente nesses casos no interesse de nossos clientes com sucesso e sem a exposição a riscos.

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