CONFAZ REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DOS ESTADOS

REFORMA TRABALHISTA – BANCO DE HORAS
5 de abril de 2018

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio do despacho nº39, definiu a forma como os Estados que concederam benefícios fiscais relacionados ao ICMS, sem autorização do Conselho, deverão publicar a sua lista de incentivos até o dia 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 08/08/2017, e em 30 de setembro, conforme a sua vigência (obrigações previstas no Convênio ICMS 190/2017).

 

Trata-se de mais um capítulo da chamada “guerra fiscal” no âmbito do ICMS, cujo principal objetivo é disciplinar a forma como os Estados poderão conceder remissão (“perdão”) de créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais concedidos de forma irregular.

 

Contudo, os empresários acompanham essa publicação com atenção, pois os dados publicados permitirão a identificação de incentivos e as vantagens econômicas obtidas por empresas concorrentes localizadas em outros Estados, o que poderá acarretar outra forma de discussão judicial, decorrente da exposição de informações concorrenciais estratégicas.

 

A equipe tributária do Fogaça Moreti Advogados está acompanhando atentamente o desdobramento dessa publicação e seus reflexos para a melhor orientação de seus clientes.

 

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