Cobrança de ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior

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Cobrança de ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior

As Fazendas Estaduais têm intensificado a fiscalização e cobrança de tributo em face de doações e heranças recebidas no exterior.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um doador, residente no Brasil, realiza doação para beneficiário domiciliado no exterior; no caso de transmissão, por herança, de bens localizados no exterior; ou em outras hipóteses decorrentes de planejamento sucessório.

A atuação das Fazendas Estaduais se dá com base no cruzamento de dados da declaração de imposto de renda – DIRPF, do doador, e sobretudo, a partir de informações obtidas pelo Fisco por meio da repatriação de capitais existentes no exterior (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, instituído pela Lei Federal nº 13.254/2016).

Esse cruzamento de dados leva à cobrança do Imposto ITCMD em razão de Inventário ou Doação que, no Estado de São Paulo, possui alíquota de 4% sobre os bens e direitos, além da cobrança de multa e juros de mora.

Contudo, há fortes argumentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais no sentido de que os Estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações recebidas no exterior.

A Equipe do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e prestar assessoria acerca do tema.

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